Em verificação pessoal, iniciou-se o procedimento fiscalizatório, constatando-se o REBAIXAMENTO DE GUIA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO, constituindo infração a Lei Complementar nº 1045/2016 e a NRM nº U-20001.. PORTANTO FICA A VOSSA SENHORIA NOTIFICADA A PROMOVER AS DEVIDAS ADEQUAÇÕES EM CONFORMIDADE COM A NRM nº U-20001. O descumprimento a presente notificação, implicará na penalidade prevista no inciso I do Art. 182, em conformidade com o item 13, da Tabela de Infrações, ambas compreendidos na Lei Complementar nº 1045/2016.

Prescrito o prazo para regularização da infração, será efetuada nova vistoria para verificação e em caso de NÃO CUMPRIMENTO, será lavrado o Auto de Infração, bem como será emitida nova Notificação/Auto de Infração por Reincidência, que apresentará valor dobrado ao presente documento, conforme tabela de valores. Após o lançamento da multa, esta deverá ser recolhida ou impugnada no prazo de 30 (trinta) dias. Vencido o prazo para pagamento, o crédito será inscrito em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial. Senhor Contribuinte após promover a devida regularização da infração, informe através dos canais específicos de comunicação da Fiscalização Geral o atendimento deste documento: - Acesso Cidadão - https://isse.maringa.pr.gov.br/portal/#/home) - Ouvidoria Municipal - 156 ou http://geoproc.maringa.pr.gov.br:8081/sistema156/

Lei Complementar nº 413/2001 (Exercício do Poder de Polícia): Art. 1º ao Art. 7º; Art. 9º ao Art. 12A; Art. 16 ao Art. 19-A, Art. 21 ao Art. 23; Art. 25 ao Art. 27; Art. 30 ao Art. 45; Lei Complementar nº 677/2007 (Código Tributário): Art. 199. Lei Complementar nº 1045/2011 (Código de Edificações e Posturas Básicas). Decreto nº 804/2016 - NRM nº U-20001.