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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Secretaria Municipal de Fazenda

Diretoria de Fiscalização

Notificação/Auto de Infração Nº 41851/2022

OBSTRUÇÃO e/ou AUSÊNCIA DE FAIXA LIVRE PARA CIRCULAÇÃO NO PASSEIO PÚBLICO

Código verificação

L3L-JMS-G75

Data emissão

25/05/2022 09:17:20

Prazo para regularizar

15 dias

Situação

Notificação Atendida

CONTRIBUINTE

Cadastro

1/36006545

CPF/CNPJ

197.388.209-44

Nome/Razão social

MARIA APARECIDA BULLA

R. Gilson Ricardo Gomes De Castro, 1050, Subdivisao De Lote, MARINGÁ - PR

DADOS DO IMÓVEL

Número

36006545

Zona

Quadra

000

Lote

275C

Complemento lote

LT.275/C-3/C-3A(REM.)

Área total

496,38M²

R. Gilson Ricardo Gomes De Castro, 1050, Subdivisao De Lote, MARINGÁ - PR

LOCAL DA INFRAÇÃO

Zona

Quadra

000

Lote

275C

Complemento lote

LT.275/C-3/C-3A(REM.)

Área total

496,38M²

R. Gilson Ricardo Gomes De Castro, 1050, Subdivisao De Lote, MARINGÁ - PR

Data da vistoria: 25/05/2022, Horário: 09:07

Obstrução do passeio público Ordem de Serviço Nº: 32515/2022

IRREGULARIDADES COMETIDAS

AUSÊNCIA DE FAIXA LIVRE PARA CIRCULAÇÃO COM LARGURA MÍNIMA DE 1,20M - um metro e vinte centímetros - DURANTE EXECUÇÃO DE OBRAS (Art. 34 - Lei Complementar nº 1045/2016; Item nº 4.7 - NRM nº U-20001);
OBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO POR OBSTÁCULOS FIXOS OU MÓVEIS (Art. 30 - Lei Complementar nº 1045/2016/ Itens 3.3.1.b; 4.1 - NRM nº U-20001);
OBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO POR MOBILIÁRIO URBANO E/OU ESTRUTURAS DIVERSAS (Art. 30 - Lei Complementar nº 1045/2016/ Item nº 3.2.6; Item nº 3.3.1.b e Item nº 4.1 - NRM nº U-20001);
EXISTÊNCIA DE PLANTAS NOCIVAS, ERVAS DANINHAS OU MATO NA CALÇADA - (Art. 30 - Lei Complementar nº 1045/2016/ Item nº 4.1 - NRM nº U-20001);

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Em verificação pessoal, iniciou-se o procedimento fiscalizatório, constatando-se OBSTRUÇÃO e/ou AUSÊNCIA DE FAIXA LIVRE PARA CIRCULAÇÃO NO PASSEIO PÚBLICO, infringindo os termos da Lei Complementar nº 1045/2016 e da NRM nº U-20001. PORTANTO FICA A VOSSA SENHORIA NOTIFICADA A PROMOVER A DEVIDA REGULARIZAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO. O descumprimento a presente notificação, implicará na penalidade prevista no inciso I do Art. 182, em conformidade com o item 34, da Tabela de Infrações, ambas compreendidos na Lei Complementar nº 1045/2016.

ORIENTAÇÕES / PENALIDADES

Prescrito o prazo para regularização da infração, será efetuada nova vistoria para verificação e em caso de NÃO CUMPRIMENTO, será lavrado o Auto de Infração, bem como será emitida nova Notificação/Auto de Infração por Reincidência, que apresentará valor dobrado ao presente documento, conforme tabela de valores. Após o lançamento da multa, esta deverá ser recolhida ou impugnada no prazo de 30 (trinta) dias. Vencido o prazo para pagamento, o crédito será inscrito em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial. Senhor Contribuinte após promover a devida regularização da infração, informe através dos canais específicos de comunicação da Fiscalização Geral o atendimento deste documento: - Acesso Cidadão - https://isse.maringa.pr.gov.br/portal/#/home) - Ouvidoria Municipal - 156 ou http://geoproc.maringa.pr.gov.br:8081/sistema156/

EMBASAMENTO LEGAL

Lei Complementar nº 413/2001 (Exercício do Poder de Polícia): Art. 1º ao Art. 7º; Art. 9º ao Art. 12; Art. 16 ao Art. 19-A, Art. 21 ao Art. 23; Art. 25 ao Art. 27; Art. 30 ao Art. 45; Lei Complementar nº 677/2007 (Código Tributário): Art.199; Lei Complementar nº 1045/2016 (Código de Edificações e Posturas Básicas); NRM nº U-20001.

DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO

Área	455,18m²
Penalidade	R$650,00
Valor Total	R$ 650,00

DECLARO-ME CIENTE DESTE DOCUMENTO E SEUS ANEXOS, DOS QUAIS RECEBI CÓPIA

Nº 41851/2022

Maringá, quinta-feira, 23 de junho de 2022

CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL	AUTORIDADE FISCAL
Publicado no Órgão Oficial Nº 3885/2022	17998

Ordens de Serviços

Número	Assunto	Protocolo	Emissão	Situação
32515/2022	MÁ CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS	Geral 19652/2022	24/05/2022 13:40:09	Encerrada
32803/2022	ENTREGA DE DOCUMENTOS	Notificação 41851/2022	25/05/2022 11:00:45	Encerrada
34487/2022	ENTREGA DE DOCUMENTOS	Notificação 41851/2022	01/06/2022 08:40:06	Encerrada
35671/2022	CIÊNCIA PARA DOCUMENTO	Notificação 41851/2022	06/06/2022 13:56:37	Encerrada
36958/2022	CIÊNCIA PARA DOCUMENTO	Notificação 41851/2022	09/06/2022 15:06:59	Encerrada
37967/2022	CIÊNCIA PARA DOCUMENTO	Notificação 41851/2022	14/06/2022 13:38:05	Encerrada
52372/2022	Verificar Irregularidade Notificado		17/08/2022 08:03:17	Encerrada

Para consultar a autenticidade deste documento acesse https://maringa.ecity.com.br ou use o QrCode acima.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Secretaria Municipal de Fazenda

Diretoria de Fiscalização

Notificação/Auto de Infração Nº 41851/2022

OBSTRUÇÃO e/ou AUSÊNCIA DE FAIXA LIVRE PARA CIRCULAÇÃO NO PASSEIO PÚBLICO

SOMENTE PARA USO DE FISCO - TERMO DE RECUSA

Declaro que o Sr(a)........................................................................................................................ tomou ciência quanto ao conteúdo do presente documento, porém se recusou a assinar. Foi entregue uma cópia ao contribuinte.